Diário do Govêrno n.º 75/1933, Série I de 1933-04-01

Autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a aplicar 550000$00 na construção de um bairro de casas económicas no lugar da Abelheira, da referida cidade

Autoriza a Câmara Municipal de Chaves a ceder à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma parcela de terreno para a construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dependentes daquela Administração Geral

Eleva à categoria de vila a povoação da Lixa, concelho de Felgueiras

Fixa o quadro e vencimentos do pessoal docente, da secretaria e menor do Liceu de Jaime Moniz, do Funchal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22363, que extingue o lugar de adjunto do director geral da segurança pública e introduz várias alterações no decreto n.º 20282, que determina que a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios funcione junto da Intendência Geral da Segurança Pública

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Vila Nova de Fozcoa

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia da Guarda

Autoriza a Direcção Geral de Saúde a entrar em colaboração com a Fundação Rockfeller, para a aplicação de medidas que interessem ao progresso e desenvolvimento dos serviços técnicos da sua competência

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer as despesas com o despacho de livros na Alfândega de Lisboa para a biblioteca do Congresso da República no ano económico de 1931-1932

Determina que quando nas brigadas da armada prestem serviço dois oficiais da administração naval o menos graduado ou o mais moderno, além de ser encarregado das contas de material, exerça as funções de adjunto do chefe da contabilidade, substituindo-o nos seus impedimentos legais

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7555, que manda que os respectivos governadores coloniais determinem às repartições competentes que, nas informações que prestarem, sôbre matéria de abonos, e em todas as guias de vencimentos, referentes a funcionários ou empregados, civis, mencionem sempre, além das disposições legais aplicáveis aos diferentes casos, o carácter das nomeações dos interessados, bem como a situação dos de nomeação provisória, relativamente a passagens de conta do Estado

Regula a importação de sementes, plantas e partes de plantas para propagação, provenientes de países europeus ou extra-europeus

Determina que a Direcção Geral da Acção Social Agrária proceda imediatamente ao inventário e reconhecimento dos baldios do País, iniciando os trabalhos pelos perímetros superiores das bacias hidrográficas dos rios Mondego, Ponsul, Lis, Alcoa e Sado e das ribeiras de Sacavém, Ota, Alenquer, Muge e Salvaterra de Magos