Diário do Govêrno n.º 75/1936, Série I de 1936-03-31

(Sem sumário)

Rectificações ao decreto-lei n.º 26424, que determina que os trigos necessários para o abastecimento do arquipélago da Madeira só podem ser importados do continente ou das colónias portuguesas de África e regula a sua importação, o fabrico das farinhas e o fabrico e venda do pão

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Paços de Ferreira a ceder gratuitamente à União Eléctrica Portuguesa um ramal aéreo de alta tensão que, partindo da vila de Freamunde, abasteça o pôsto de Figueiró, do mesmo concelho

Determina que às disposições do decreto n.º 12210, relativo à importação e comércio dos estupefacientes, fiquem sujeitos a importação, exportação e comércio por grosso de vários preparados

Altera algumas disposições do decreto-lei n.º 24041, que cria, com sede em Lisboa, o Grémio dos Seguradores, constituído obrigatòriamente por todas as sociedades nacionais e estrangeiras que exerçam ou venham a exercer a indústria de seguros

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizado o conselho administrativo da 3.ª Direcção Geral do Ministério a sacar uma verba para despesas com a conservação das sepulturas de guerra no estrangeiro e trasladação de corpos de alguns cemitérios estrangeiros para o de Richebourg L'Avoué

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção de um muro-cais no pôrto de Salvaterra de Magos

Regula a administração dos portos e caminhos de ferro de Angola e fixa as condições de provimento dos respectivos cargos técnicos

Manda rejeitar o diploma legislativo n.º 521 e anular a portaria n.º 1138 da colónia de Cabo Verde, que, respectivamente, instituía o Montepio Geral de Cabo Verde e aprovava o regulamento do mesmo Montepio

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação descrita para delimitação de fronteiras das colónias e missões geográficas e de investigações coloniais (missões de fronteiras e outras)