Diário do Govêrno n.º 75/1939, Série I de 1939-03-31

Textos do Tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e o Sião, assinado em Lisboa a 2 de Julho de 1938, e os das notas anexas, da mesma data

Torna público ter o Govêrno da República da Polónia decidido ratificar toda a matéria da Convenção internacional para a luta contra as doenças contagiosas dos animais, assinada em Genebra em 20 de Fevereiro de 1935

Torna público ter a Hungria ratificado a Convenção sôbre o emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, realizada em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935

Determina que nas declarações de carga de mercadorias em trânsito pelo pôrto do Lobito seja dispensado o visto dos funcionários consulares portugueses dos portos de procedência dos navios que as conduzam