Diário do Governo n.º 75/1949, Série I de 1949-04-11

Estabelece as normas de administração do Fundo do cinema nacional, criado pelo artigo 1.º da Lei n.º 2027

Promulga o Regulamento do Fundo do Cinema Nacional

Inscreve uma nova dotação no artigo 70.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério para pagamento de todos os encargos resultantes da actividade do Fundo do cinema nacional