Diário do Governo n.º 75/1961, Série I de 1961-03-31

Aprova a emissão de uma nova chapa de notas de 20$00

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cassiterite destinada à obtenção de estanho metálico

Cria mais um lugar de adjunto do director do Distrito Escolar de Faro

Dá nova redacção ao artigo 156.º do Decreto-Lei n.º 42564 (reorganização do Ministério do Exército)

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação em Alcoitão - Zona do pessoal - Acabamentos e instalações especiais»

Esclarece dúvidas suscitadas quanto ao local das províncias ultramarinas onde devem ser prestadas as provas de concurso dos funcionários dos correios, telégrafos e telefones ultramarinos

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Merina Precoce

Autoriza a Junta Autónoma do Porto do Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de duas pontes-cais no porto bacalhoeiro de Aveiro