Diário do Governo n.º 75/1964, Série I de 1964-03-28

Altera o mapa I anexo ao Decreto n.º 42223, que cria o Corpo de Polícia de Segurança Pública de S. Tomé e Príncipe

Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas

Prorroga até 1 de Maio de 1964 o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45497, que aprova o Código de Processo do Trabalho