Diário do Governo n.º 75/1975, Série I de 1975-03-31

Define os princípios gerais a observar pelo sector público durante os estudos que visem a aquisição de equipamento ou serviços destinadas ao tratamento automático da informação

Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Loures

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Desdobra a verba global de 2$90 relativa aos serviços referidos no n.º 1 da secção I da tabela dos custos dos serviços a prestar nos matadouros, anexa à Portaria 84/75, de 14 de Fevereiro

Dissolve a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas do Pessoal da Marinha de Comércio e cria em seu lugar a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas dos Trabalhadores do Mar

Define normas relativas à admissão ao internato de policlínica, bem como ao seu funcionamento