Diário do Governo n.º 75/1975, 3º Suplemento, Série I de 1975-03-31

Fixa as taxas de contribuição e de quotização a que se referem o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 237/70 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45080

Cria o subsídio de desemprego