Diário do Governo n.º 75/1976, Série I de 1976-03-29

De ter sido rectificada a Portaria n.º 70-A/76, de 9 de Fevereiro, que aprova o Regulamento dos Gabinetes Coordenadores das Obras Municipais (GCOM)

Determina que seja feita a definição dos novos limites para a reserva de terrenos, na estação do Rego

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial do Funchal

Exonera um membro e nomeia outro, em sua substituição, da comissão de gestão da Urbaco - Urbanização e Construção, Lda.

Determina a nomeação de gestores para a Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.

Aprova como norma definitiva o estudo E-1588

Fixa as condições de ocupação e exploração dos lugares nos mercados municipais

Torna público ter a Espanha depositado, em 12 de Novembro de 1975, os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Relativa ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar, concluído em Copenhaga em 13 de Agosto de 1970