Diário do Governo n.º 75/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-03-29

Cria uma subcomissão interministerial de saneamento e reclassificação

Determina que as comissões ministeriais de saneamento e reclassificação cessem o exercício das suas funções até ao dia 31 do mês de Março em curso