De ter sido rectificada a inserta no 9.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975, respeitante às transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica
Põe em execução o preconizado em alguns pontos da Portaria n.º 783-A/75 respeitante à aplicação do sistema tarifário instituído no serviço de transportes colectivos e introduz alterações noutros pontos