Diário da República n.º 75/1977, Série I de 1977-03-30

Torna extensiva aos sargentos dos três ramos das forças armadas que desempenhem funções de instrutor em substituição de oficiais a gratificação a que estes tiverem direito nos termos das disposições legais em vigor

Determina que a designação da categoria de agentes técnicos de engenharia de 1.ª classe, constante no grupo III do quadro I referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro, seja alterada para «engenheiros técnicos de 1.ª classe»

Altera as condições de admissão no quadro de oficiais técnicos de mecanografia e estatística da Força Aérea

À Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência de várias sociedades, todas com sede em Lisboa

De ter sido rectificada a Portaria n.º 143/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março

Prorroga o prazo do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas)

Revê a estrutura do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Barreiro

Cria uma Comissão de Dinamização da Implementação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas e define a sua finalidade

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à floresta (ciclo dos recursos naturais)