Diário da República n.º 75/1980, Série I de 1980-03-29

Dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 281/77, de 21 de Maio (Regulamento da Vida Interna e Administração dos Alunos da Academia Militar)

Revogação da Lei n.º 77/79, de 4 de Dezembro

Fixa o esquema de bonificações a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março

Regulamenta a alienação de participações do sector público