Diário da República n.º 75/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-03-31

Fixa as taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, Faro e Porto

Fixa as taxas aeroportuárias a aplicar nos aeroportos dos Açores (Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores)

Fixa as taxas de navegação aérea de rota