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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Fixa o factor de capitalização e a taxa de desconto para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre as sucessões e doações e do imposto de mais-valias
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Aprova o novo impresso modelo n.º 9-A referido no § 3.º do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial
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Fixa as taxas de juro aplicáveis nos contratos de desenvolvimento à habitação
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Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1982, no montante de 117963 contos
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