Diário da República n.º 75/1984, Série I de 1984-03-29

Aprova o Documento Base de Política de Desenvolvimento Regional e dos Meios e Instrumentos para a Sua Execução

Aprova o novo regime das finanças locais

Permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado

Revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea a) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro]

Determina que as verbas destinadas no corrente ano económico a subsidiar o papel de jornal sejam distribuídas em função do número de exemplares efectivamente vendidos, incluindo os distribuídos por assinatura

Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Estatísticas Correntes do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Preparação de Censos e Inquéritos e de Análise de Resultados do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística

Determina que o Estado suporte, através das verbas inscritas no orçamento da Direcção-Geral da Comunicação Social para 1984, o pagamento das despesas de expedição postal, em regime de avença, das publicações periódicas endereçadas singularmente a assinantes para qualquer ponto do território nacional, até ao montante tarifário correspondente a um peso até 100 g por exemplar

Visa assegurar a continuidade do regime de porte pago para a imprensa portuguesa no estrangeiro

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de segurança social do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Instituto de José de Figueiredo

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Administração do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica

Torna público que foi assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 1983, o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha

Torna público ter a França depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Pessoas que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Abate

Torna público ter entrado em vigor no dia 1 de Março de 1984 a Convenção entre os Governos da República Portuguesa, da Espanha e da República Francesa Relativa à Extenção de Certas Disposições das Convenções de Segurança Social, Celebradas entre Dois Daqueles Estados, aos Nacionais do Terceiro Estado

Introduz alterações aos quadros de pessoal das secretarias judiciais de diversos tribunais

Cria no concelho de Vila Nova de Gaia uma nova conservatória do registo predial de 1.ª classe, com a designação de 2.ª Conservatória do Registo Predial

Determina que a representação do Ministério do Comércio e Turismo no Conselho Nacional de Estatística seja de 2 vogais, um da área do comércio e outro da área do turismo

Estabelece o local de pagamento das prestações pecuniárias devidas por acidentes de trabalho

Determina que o seguro agrícola de colheitas seja alargado à cultura da cerejeira em determinados conselhos

Estabelece o regime jurídico da aprendizagem