Diário da República n.º 75/1989, Série I de 1989-03-31

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)

Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro

Fixa os montantes dos contingentes de importação relativos à carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1989

Cria e regulamenta, no âmbito do Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), o Sistema de Incentivos à Qualidade (SIQ-PEDIP). Revoga o Despacho n.º 19/87, de 19 de Fevereiro

Cria e regulamenta no âmbito do Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP) o Programa Missões de Produtividade

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 139425 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 218067 contos

Estabelece o controlo do desenvolvimento da cultura intensiva de espécies florestais de rápido crescimento

Aplica o Decreto Regulamentar n.º 45/88, de 16 de Dezembro, ao pessoal autárquico da Região Autónoma dos Açores

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 54/80/A, de 18 de Novembro, que cria o Centro de Estudo, Conservação e Restauro de Obras de Arte