Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30

Altera o Decreto-Lei n.º 289/93, de 21 de Agosto (estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático)

Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 49040, de 4 de Junho de 1969, relativo ao encargo das câmaras municipais com a manutenção e o funcionamento das cadeias das comarcas e dos julgados municipais

Altera o Decreto-Lei n.º 148/93, de 3 de Maio (extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal)

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificado que a Irlanda depositou o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial

Torna público ter a República da Moldávia depositado, em 14 de Fevereiro de 1994, uma declaração devidamente especificada respeitante ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março (aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional)

Cria a Comissão Regional para as Celebrações do Centenário do Decreto de 2 de Março de 1895, que instituiu a autonomia administrativa dos Açores

Adapta o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A, de 18 de Janeiro (prevenção do tabagismo)

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º e 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, por violação do artigo 29.º, n.º 4, da Constituição

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 138/85, de 3 de Maio, quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que se faz referência nessa norma são os tribunais cíveis e estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, por violação do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa, na versão introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro

Invocado um contrato de seguro celebrado em Portugal, no âmbito de causa complexa do pedido, ainda que também decorrente de má estiva ou mau manuseamento de mercadorias não ocorridos em território português, aquele facto desencadeia a competência internacional do foro português, face ao disposto no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil