Diário da República n.º 75/1995, Série I-A de 1995-03-29

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Francisco Domingos Garcia Falcão Machado para o cargo de embaixador de Portugal em Lusaka

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro

Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis

Torna público terem o Djibouti, o Casaquistão, El Salvador, o Chile, a Islândia, a Venezuela e Comores ratificado a Convenção sobre a Diversidade Biológica, aberta para assinatura no Rio de Janeiro a 5 de Junho de 1992

Torna público terem a Etiópia, Dominica e a Itália ratificado a Convenção sobre a Diversidade Biológica, aberta para assinatura no Rio de Janeiro a 5 de Junho de 1992

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 33/84/A, de 6 de Novembro (adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto n.º 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos)