Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro
Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira técnica profissional do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, área funcional de turismo, constantes dos quadros de pessoal dos municípios, complementarmente à posse do 9.º ano de escolaridade ou equivalente, o curso de Estudos Turísticos, ministrado pelo Centro Internacional de Estudos Superiores de Turismo, da Organização Mundial de Turismo
Aprova o Regulamento das Trocas Intracomunitárias e de Importação de Países Terceiros de Sémen Congelado de Animais da Espécie Bovina. Revoga a Portaria n.º 231/91, de 21 de Março
Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial, no âmbito das prestações familiares e das comparticipações financeiras às mesmas instituições para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 1124/94, de 17 de Dezembro
Estabelece medidas específicas de prevenção e combate ao desemprego, com vista a facilitar a inserção ou reinserção no mercado de emprego dos desempregados actuais ou em situação de desemprego previsível
Emitente:
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Ministério da Administração Interna - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social
Ministérios das Finanças e da Agricultura
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças