Actualiza a tabela de percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao valor locativo dos prédios urbanos, a que se referem os artigos 115.º e 121.º, alínea b), do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Altera o Despacho Normativo n.º 7/97, de 7 de Fevereiro (fixa o princípio de actualização anual de habilitação para a docência dos ensinos básico e secundário)
Emitente:
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Ministério da Educação
Ministério das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território