Diário da República n.º 75/2000, Série I-B de 2000-03-29

Autoriza o Ministro das Finanças a praticar todos os actos necessários à participação da República Portuguesa no quinto aumento do capital social do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD)

Declara a caducidade dos incentivos fiscais concedidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/95, de 13 de Julho, no âmbito do contrato de investimento celebrado, em 21 de Julho de 1995, entre o Estado Português, representado pelo ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, e as empresas Texas Instruments Incorporated, Samsung Electronics Company, Ltd., Texas Instruments France, S. A., Texas Instruments Holand, BV, e Texas Instruments - Samsung, Electrónica (Portugal), Lda.

Fixa o número de médicos no Gabinete Médico-Legal da Figueira da Foz

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal da Figueira da Foz, a partir de 1 de Março de 2000

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos designados «Algueireiras» e «Faia», sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches, e «Baldio», sito na freguesia de Urra, município de Portalegre

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 619/94, de 14 de Julho, à Associação de Caça Os Palagunas (processo n.º 1619-DGF)

Recomenda ao Governo Regional que repense todo o processo de colocação de professores na Região Autónoma dos Açores, ouvindo as reclamações e os argumentos da classe docente e dos seus representantes sindicais

Recomenda ao Governo Regional que estabeleça um plano de implementação do sistema de educação especial nos Açores

Aprova a orgânica da Inspecção Regional das Pescas