Diário da República n.º 75/2001, Série I-A de 2001-03-29

Avaliação dos danos causados ao comércio do Porto pelas obras de requalificação urbana e criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da Baixa do Porto

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça

Aprova os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 88/98, de 3 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 354/99, de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Teatro Nacional de São Carlos