Diário da República n.º 75/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-03-30

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, que regulamenta o Programa de Apoio à Habitação na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2002

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 35/2002, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que define novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social no âmbito da nova Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2002