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Diário da República n.º 75/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-04-17
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Diário da República n.º 75/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-04-17
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Portaria n.º 419-A/2009
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Emitente:
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
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Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
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