Diário do Govêrno n.º 76/1920, Série I de 1920-04-12

Decreto n.º 6525, cedendo definitivamente à Junta de Freguesia de Podentes, concelho de Penela, uma faixa de terreno destinada à abertura de uma rua

Decreto n.º 6526, cedendo à Junta de Freguesia de Fânzeres, concelho de Gondomar, o Passal de Fora, da referida freguesia, para alargamento do cemitério paroquial

Decreto n.º 6527, cedendo à Junta de Freguesia de S. Martinho de Angueira, concelho de Miranda do Douro, a antiga residência paroquial, e cortinha ou quintal anexo, da referida freguesia, para instalação da escola do sexo feminino

Decreto n.º 6528, anulando o decreto de 1 de Julho de 1913, que cedeu um terreno à Junta de Freguesia de Relíquias, concelho de Odemira, para construção de uma escola no prazo de dois anos, e o decreto de 29 de Maio de 1915, que prorrogou aquele prazo por mais dois anos, por não terem sido cumpridas as condições neles estabelecidas

Portaria n.º 2236, cedendo à Junta de Freguesia de Argila, concelho de Coimbra, uma porção de pedra proveniente do presbitério em ruínas da referida freguesia, a fim de com aquele material se construírem os muros do cemitério

Decreto n.º 6529, equiparando os vencimentos dos operários fabris e mais pessoal a cargo das comissões administrativas das Alfândegas de Lisboa e Pôrto aos do pessoal das oficinas dos Arsenais do Exército e Marinha

Aviso tornando público que as rectificações do Tratado de Paz foram, por parte da República Portuguesa, trocadas em Paris em 8 de Abril de 1920, entrando nessa data em vigor em Portugal o mesmo Tratado

Decreto n.º 6530, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento para a construção e administração dos bairros sociais, anexo ao mesmo decreto