Transfere do capítulo 5.º da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério da Guerra para o ano económico de 1921-1922 a quantia de 1033000$00 para os capítulos e artigos designados no mapa anexo à mesma lei
Substitui o n.º 65.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares de 12 de Dezembro de 1921; adita uma alínea ao § 2.º do artigo 7.º da referida tabela e substitui ainda o § 1.º do artigo 8.º - Manda restituir os emolumentos consulares cobrados, posteriormente à data dêste decreto, pelo visto nas declarações de carga de cascaria estrangeira admitida em Portugal em importação temporária, nos termos do decreto n.º 7171, de 19 de Novembro de 1920
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição