Diário do Govêrno n.º 76/1925, Série I de 1925-04-07

Dá a denominação de freguesia da Póvoa de Santarém à freguesia da Póvoa dos Galegos, distrito de Santarém

Extingue um ofício de escrivão no juízo de direito da comarca de Elvas

Rectificação ao mapa n.º 2, que faz parte da lei n.º 1763 (cobrança das receitas e realização das despesas públicas até 30 de Junho de 1925)

Tabela para a liquidação da taxa complementar da contribuïção industrial do ano de 1924-1925

Manda abrir ao serviço público as estações radiotelegráficas da armada

Introduz algumas alterações na legislação respeitante à assistência aos emigrantes portugueses que embarcam em navios estrangeiros

Designa qual a repartição do Ministério das Colónias a que compete proceder à liquidação da contribuïção de registo, relativamente a processos que correm seus termos pelo mesmo Ministério