Diário do Govêrno n.º 76/1927, Série I de 1927-04-16

Aprova o regulamento disciplinar da guarda fiscal

Determina que os herdeiros dos funcionários da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones ou dos indivíduos que nela prestarem serviço como contratados, adventícios ou sob qualquer outra designação possam habilitar-se administrativamente perante a Direcção dos Serviços de Contabilidade, a fim de receberem as importâncias devidas ao falecido, precedendo a decisão final de éditos