Diário do Govêrno n.º 76/1928, Série I de 1928-04-02

Determina quem exerce acção disciplinar sôbre os funcionários das câmaras municipais nos concelhos em que os serviços das câmaras ficam sendo executados juntamente com os da administração do concelho

Autoriza a direcção dos Hospitais Civis de Lisboa a elaborar e publicar, com carácter provisório, os regulamentos necessários à execução da legislação hospitalar

Fixa o vencimento do inspector superior, auxiliar do enfermeiro-mor dos Hospitais Civis de Lisboa, a que se refere a última parto do § único do artigo 1.º do decreto n.º 14586

Promulga o Código do Notariado

Regula as condições especiais de admissão, promoção e selecção do pessoal a que se refere o § único do artigo 121.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada

Determina que as nomeações, promoções e reformas dos escriturários do quadro da Superintendência do Arsenal da Marinha e dos desenhadores e agentes técnicos do quadro da Direcção das Construções Navais sejam feitas por decreto

Alarga as vantagens concedidas aos oficiais pilotos - Cria uma nova categoria provisória de capitão pescador

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda aderido ao Acôrdo referente à criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública

Cede à Companhia Portuguesa para a construção e exploração de caminhos de ferro nas linhas do Vale do Vouga vário material circulante disponível de via reduzida do Estado

Transfere várias quantias dentro do orçamento do Ministério para refôrço das dotações destinadas a ajudas de custo e despesas de transporte da Direcção Geral de Estradas e da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Reforça dotações do orçamento do Ministério, destinadas a obras em edifícios nacionais