Diário do Govêrno n.º 76/1933, Série I de 1933-04-03

Regula a situação no exército do mecânico de aeronáutica Manuel António Gouveia

Manda cessar o abono de gratificações especiais às praças de pré que sejam consideradas especializadas como telemetristas, apontadores de artilharia de costa, artilharia ligeira e metralhadoras

Determina que continue em vigor o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 19885, que regula a promoção ao pôsto imediato dos coronéis com o curso do estado maior

Torna público ter a República do Peru aderido à Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluída em Genebra em 27 de Julho de 1929

Torna público ter o Govêrno Sueco autorizado a sociedade La Croix Rouge Suédoise a prestar assistência ao serviço sanitário oficial dos seus exércitos

Regula a restituïção de emolumentos consulares, que só poderá ser feita quando se prove que êles foram cobrados indevidamente ou em excesso

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica do Bombarral e dota a referida rêde com duas telefonistas

Cria o lugar de telefonista na estação telégrafo-postal de Cantanhede

Declaração de ter sido autorizado, por despacho ministerial, o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Altera a tabela com a classificação das mercadorias para regular a distribuïção de cambiais aos importadores pelo Conselho de Câmbios da província de Angola, aprovada pela portaria n.º 7525, na parte referente ao papel de impressão

Determina que o recrutamento por concurso do pessoal técnico dos serviços agrícolas, florestais e pecuário das colónias passe a ser feito, nos termos dos respectivos regulamentos, sem a interferência de quaisquer conselhos superiores técnicos da especialidade

Manda aplicar às colónias o decreto n.º 21287, sôbre a reforma do processo civil e comercial, bem como os decretos n.os 21700, sôbre o processo sumário de falências, e 21758, sôbre o estado de insolvência dos devedores não comerciantes, bem como algumas disposições do decreto n.º 21694, e introduz-lhes várias alterações

Autoriza, a título excepcional e só até o fim do ano económico de 1932-1933, o governador geral de Angola a isentar de direitos aduaneiros os medicamentos importados e destinados ao Estado