Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos de vencimentos e subsídios para fardamento ao pessoal com que foi aumentado o quadro da polícia de segurança pública do Pôrto
Torna público ter a Argentina aderido à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assim como à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929
Abre um crédito destinado aos trabalhos de reconstituïção do Arquivo do Registo Criminal, destruído por um incêndio, e à instalação da delegação da Procuradoria da República da comarca de Sotavento, na colónia de Cabo Verde
Abre um crédito destinado à liquidação de despesas com valores selados, compreendendo as estampilhas, a pagar na metrópole, efectuadas por conta da colónia da Guiné e relativas ao ano de 1943