Diário do Governo n.º 76/1947, Série I de 1947-04-03

Isenta de licença de estabelecimento comercial ou industrial por três anos, contados da data em que se iniciaram as carreiras aéreas, a Companhia de Transportes Aéreos - Anula as taxas das referidas licenças e respectivos adicionais já liquidados à mesma Companhia

Abre um crédito destinado à participação do Estado no capital da Companhia Nacional de Electricidade (em organização)

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10 º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado em vigor

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento do terço do vencimento de categoria a que tem direito o Procurador da República junto do Tribunal da Relação de Luanda

Atribui um automóvel de 2.ª categoria à Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro