Diário do Governo n.º 76/1958, Série I de 1958-04-14

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 64, de 27 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Desafecta do domínio público do Estado várias parcelas de terreno situadas na antiga Quinta das Esparteiras, em Cabo Ruivo, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Torna público terem a Tunísia, Haiti e Espanha depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Circulação Rodoviária e ao Protocolo relativo à sinalização rodoviária, assinados em Genebra em 19 de Setembro de 1949

Torna público ter o Governo da Birmânia depositado o instrumento de adesão daquele país à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires a 22 de Dezembro de 1952

Torna público ter a missão permanente de Portugal em Nova Iorque notificado a denúncia, por parte do Governo Português, da Convenção sobre a Unificação da Sinalização Rodoviária, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Cria postos da Polícia lnternacional e de Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina de Angola

Aprova as disposições a observar nos concursos para chefe de secção da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério

Dá nova redacção à alínea l) do plano das peças que constituem o fardamento a distribuir ao pessoal menor e subalterno da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n.º 16365