Diário do Governo n.º 76/1972, Série I de 1972-03-30

De ter sido rectificada a Portaria n.º 750/71, que substitui o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Algarve

Regula a prática das artes marciais e cria uma comissão directiva no Departamento da Defesa Nacional para superintender em tais actividades

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1972, 50000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações - Autoriza igualmente a Câmara Municipal de Lisboa a conceder o aval às obrigações emitidas

Insere disposições relativas à colocação no Instituto de Acção Social Escolar dos serviços de saúde escolar até agora integrados na Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo amortizável para ocorrer ao financiamento de empreendimentos previstos no III Plano de Fomento