Diário do Governo n.º 76/1976, Série I de 1976-03-30

Estabelece as condições em que os indivíduos sujeitos às obrigações militares, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968, podem obter licença militar de ausência definitiva para o estrangeiro

Aprova os quadros do pessoal militar e do pessoal civil contratado a integrar no Centro Psicotécnico da Força Aérea

Fixa as remunerações mínimas para diversas categorias de trabalhadores operários da construção civil

Concede o aval do Estado a favor da Torralta para operações no montante de 84000 contos destinados a suportar os encargos de funcionamento

Autoriza a concessão do aval do Estado, sob a forma de carta de garantia, aos compromissos respeitantes aos contratos de fornecimento de projecto e equipamento e aprestamento para quatro rebocadores

Cria a Região de Saneamento Básico de Lisboa

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que aprova a orientação do Ministério da Indústria e Tecnologia em matéria de novos centros produtores de energia eléctrica, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 67, de 19 de Março de 1976

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Almada

Dá nova redacção à alínea e) do n.º 6 do despacho de 8 de Dezembro de 1975 relativo à Comissão de Reorganização do Sector dos Vinhos do Porto e do Douro

Determina a suspensão provisória dos órgãos de gestão e a nomeação de nova comissão de gestão na FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L.

Determina a nomeação de gestores na Sociedade Comercial Guérin, S. A. R. L.

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo hipotecário na Caixa Económica de Lisboa, anexa ao Montepio Geral, até ao montante de 50000000$00

Aprova como norma definitiva o estudo E-1688

Aprova como normas definitivas os estudos E-1610 e E-1611

Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte de Portugal do Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café de 1968 Prorrogado

Classifica o Aeroporto do Porto como de 1.ª classe

Revoga o Decreto-Lei n.º 456/72, de 14 de Novembro, que fixa as condições a que deve obedecer o pagamento dos subsídios ou gratificações previstos nas normas reguladoras dos contratos individuais de trabalho

Prorroga o prazo previsto no artigo 33.º, n.os 1 e 2, do Decreto n.º 286/73, de 5 de Junho (actividade produtora fílmica nacional)