Diário da República n.º 76/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-03-31

Ao Decreto-Lei n.º 55/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro

Fixa a tabela de preços dos estabelecimentos hoteleiros

Fixa a composição mínima do pequeno-almoço «continental» nos hotéis, pensões e estalagens