Diário da República n.º 76/1977, 3º Suplemento, Série I de 1977-03-31

Ao Decreto n.º 21/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro

Regulamenta o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura

Torna público ter o Governo da República de Cabo Verde aderido à Convenção sobre Aviação Civil Internacional