Diário da República n.º 76/1981, Série I de 1981-04-01

Aprova a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras

Estabelece medidas relativas ao trânsito ilegal de gado

Concede facilidades no pagamento do imposto sobre venda de veículos automóveis devido até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de Agosto

Cria cartões especiais de identificação para uso do pessoal da Junta Nacional das Frutas