Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e das Universidades 1 lugar de primeiro-oficial e 2 lugares de terceiro-oficial
Sujeita a importação de batata de consumo ao pagamento de um diferencial a cobrar pela Junta Nacional das Frutas e a reverter para o Fundo de Abastecimento
Determina que o tempo de serviço prestado na anterior categoria de inspector de 1.ª classe pelos actuais técnicos superiores de 1.ª classe seja considerado para efeitos de progressão na nova carreira
Estabelece os requisitos a que deverá obedecer a afixação de preços de venda ao público de bens ou serviços em que seja anunciada uma redução de preços
Introduz alterações aos anexos à Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio, rectificada pela Portaria n.º 996/80, de 20 de Novembro, respeitantes aos vários serviços do Ministério da Indústria, Energia e Exportação
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques, em determinadas vias, nos dias 8, 9, 10, 11 e 12 de Abril de 1982, no período compreendido entre as 14 e as 20 horas
Estabelece disposições relativas à prevenção, reabilitação e integração social dos deficientes
Emitente:
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Ex-Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ex-Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio
Ministério da Educação e das Universidades
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde
Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio