Diário da República n.º 76/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-04-01

Actualiza os limites fixados no artigo 1.º, alínea a), e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 472/74, de 20 de Setembro (que isenta da sisa as primeiras transmissões de prédios destinados à habitação), e altera a redacção dos artigos 11.º, 15.º, 15.º-A, 55.º, 87.º, 100.º e 104.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Altera a redacção do n.º 5 do artigo 9.º, do § 1.º do artigo 21.º e da alínea e) do artigo 22.º do Código do Imposto de Capitais, bem como a redacção do artigo 4.º da Lei n.º 21-B/77, de 9 de Abril

Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na respectiva Tabela Geral