Diário da República n.º 76/1987, Série I de 1987-04-01

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Autoriza a constituição do Fundo de Investimento Mobiliário UNIFUNDO e da respectiva sociedade gestora, GESTIFUNDO - Sociedade Gestora do Fundo de Investimento Mobiliário UNIFUNDO, S. A.

Aplica à Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) o regime jurídico de empreitadas de obras públicas regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares. Revoga várias portarias que fixam a cobrança de emolumentos consulares em algumas moedas estrangeiras

Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares em Espanha, fixados em pesetas

Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consularas em França, fixados em francos franceses

Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares na Suíça, fixados em francos suíços

Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares da República Federal da Alemanha, fixados em marcos alemães

Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Áustria para a entrada em vigor da Convenção em Matéria de Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria, bem como do respectivo Protocolo Final, ambos concluídos em Viena em 18 de Abril de 1985

Estabelece normas sobre o Programa de Acção Florestal (PAF), aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo do artigo 22.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro, que institucionaliza o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)

Substitui os quadros de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social e serviços dependentes, anexos aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 9/83/A, de 6 de Abril, e 29/86/A, de 9 de Agosto