Transpõe a Directiva do Conselho n.º 90/428/CEE, de 26 de Junho de 1990, que estabelece as regras a observar nas trocas de equídeos destinados a concursos e condições da participação nesses concursos
Transpõe a Directiva do Conselho n.º 90/427/CEE, de 26 de Junho de 1990, que estabelece as condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões
Altera o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março (define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas)
Altera o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro (estabelece formas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)
Emitente:
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Ministério da Agricultura
Ministério da Indústria e Energia
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações