Diário da República n.º 76/1992, Série I-A de 1992-03-31

Transpõe a Directiva do Conselho n.º 90/428/CEE, de 26 de Junho de 1990, que estabelece as regras a observar nas trocas de equídeos destinados a concursos e condições da participação nesses concursos

Transpõe a Directiva do Conselho n.º 90/427/CEE, de 26 de Junho de 1990, que estabelece as condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões

Altera o Decreto-Lei n.º 192/88, de 30 de Maio (Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto)

Estabelece regras de aplicação, em Portugal, da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia

Altera o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março (define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas)

Altera o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro (estabelece formas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)