Diário da República n.º 76/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 448/91 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos publicado no Diário da República n.º 275, de 29 de Novembro de 1991

De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 236-A/91, publicada no Diário da República, n.º 251, de 31 de Outubro de 1991