Diário da República n.º 76/1992, Série I-B de 1992-03-31

Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro

Estabelece as condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões

Define as condições a que devem obedecer as trocas de equídeos destinados a concursos e as regras de participação dos equídeos nesses concursos

Fixa em 5000 contos o limite a partir do qual é concedido alvará para o exercício da actividade de industrial da construção civil

Cria dois sobrescritos exclusivos, modelo DL e modelo C5, para o correio azul internacional

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Navegadores Portugueses - 3.º grupo»

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional

Revoga as Portarias n.os 186/75, de 17 de Março, e 271/76, de 29 de Abril (regime de preços da recolha e lavagem de automóveis)

Sujeita ao regime de preços vigiados a recolha e a lavagem (manual, mecânica ou automática) de automóveis

Prorroga o regime transitório estabelecido no artigo 52.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro, que estabelece os cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais previstas no Regulamento da Inscrição Marítima e define os diversos tipos de certificados e cartas a passar aos marítimos, incluindo o respectivo regime de emissão