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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 31/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano de Médio Prazo 1993-1996 e o Orçamento e Plano para 1993, publicado no Diário da República, n.º 301 (11.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1992
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 59/93, do Ministério da Administração Interna, que estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, publicado no Diário da República, n.º 52, de 3 de Março de 1993
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49/93, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova a Lei Orgânica da Marinha, publicado no Diário da República, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1993
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/83, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova a Lei Orgânica do Exército, publicado no Diário da República, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1993
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48/93, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1993
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/93, do Ministério da Saúde, que regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde, publicado no Diário da República, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1993
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 11/93, do Ministério da Saúde, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, publicado no Diário da República, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1993
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/93, do Ministério da Saúde, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1993
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 276/92, do Ministério da Saúde, que altera a orgânica do Conselho de Prevenção do Tabagismo, criado pelo Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, publicado no Diário da República, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1992
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