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Diário da República n.º 76/1993, Série II de 1993-03-31
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Diário da República n.º 76/1993, Série II de 1993-03-31
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Regulamento n.º 93/2
Emitente:
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Despacho n.º 15/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Subsecretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Norma n.º 18/93-R
Emitente:
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros de Portugal
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria Geral
Despacho n.º 9/93
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º SEOP 6-XII/93
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º SEOP 7-XII/93
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º 18/DIR/93
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português de Museus
Despacho n.º SEAMOPTC 2-XII/93
Emitente:
Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Secretário de Estado Adjunto
Resolução n.º 13/93 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 14/93
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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Ministério da Justiça - Secretaria Geral
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros de Portugal
Ministério das Finanças - Subsecretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Secretário de Estado Adjunto
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português de Museus
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