Diário da República n.º 76/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-03-31

Fixa os valores dos parâmetros referidos no artigo 2.º do Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Fixa a classificação das mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de porto. Revoga a Portaria n.º 938-A/87, de 14 de Dezembro