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Diário da República n.º 76/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-03-31
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Diário da República n.º 76/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-03-31
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Portaria n.º 187/94
Fixa os valores dos parâmetros referidos no artigo 2.º do Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Emitente:
Ministério do Mar
Portaria n.º 188/94
Fixa a classificação das mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de porto. Revoga a
Portaria n.º 938-A/87
, de 14 de Dezembro
Emitente:
Ministério do Mar
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