Diário da República n.º 76/1994, 4º Suplemento, Série I-B de 1994-03-31

De ter sido rectificada a Declaração n.º 5/94, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no orçamento de várias ministérios para o ano de 1993, publicada no Diário da República, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1994