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Diário da República n.º 76/1994, Série II de 1994-03-31
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Diário da República n.º 76/1994, Série II de 1994-03-31
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Despacho n.º 14/SESS/94
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 15/SESS/94
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Portaria n.º 57/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 29/94-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Relatório n.º 9/94
Emitente:
Ministério das Finanças
Relatório n.º 10/94
Emitente:
Ministério das Finanças
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Despacho n.º 11/94-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 15/94
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 255/94-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Deliberação
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 26/SECT/94
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 5/94
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Administração
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura
Portaria n.º 58/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º 29/SECT/94
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
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Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério do Comércio e Turismo
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional
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